1056013-43.2022.8.26.0224

Intimação

TJSP · Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1056013-43.2022.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Adriana Aparecida Santoro e outros - Apelado: Joao Marques Luiz - Apelado: CARLOS MESQUITA - Apelado: Mauro Zanella - Apelado: IGNÊS MARTINS NORONHA - Apelado: CELESTE MARQUES - Apelado: MARIA LUZIA ROGER MESQUITA - Apelada: Aurora Duarte Zanella - Apelado: Jose de Vasconcellos Noronha (Espólio) - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMÓVEL SEM MATRÍCULA OU TRANSCRIÇÃO INDIVIDUAL. CADEIA DOMINIAL REGISTRAL INCOMPLETA. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO. DIVERGÊNCIA DE ÁREA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, EM AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE LOTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS DA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA SUPRE A DECLARAÇÃO DE VONTADE DO OBRIGADO, MAS CONSTITUI AQUISIÇÃO DERIVADA, NÃO CRIANDO DOMÍNIO ORIGINÁRIO NEM DISPENSANDO OS PRINCÍPIOS DA CONTINUIDADE, DISPONIBILIDADE E ESPECIALIDADE OBJETIVA.4. OS DIREITOS ORIUNDOS DO COMPROMISSO TRANSMITEM-SE CAUSA MORTIS, DE MODO QUE AS HERDEIRAS RECEBEM A POSIÇÃO DO FALECIDO NOS MESMOS LIMITES, INCUMBINDO-LHES DEMONSTRAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA OUTORGA.5. O LOTE OBJETO DA DEMANDA NÃO DISPÕE DE MATRÍCULA OU TRANSCRIÇÃO INDIVIDUAL, REMONTANDO O REGISTRO À GLEBA MAIOR E À INSCRIÇÃO DE LOTEAMENTO. AS DEMAIS AVERBAÇÕES DOCUMENTAM NEGÓCIOS, MAS NÃO ABREM MATRÍCULA PRÓPRIA NEM COMPROVAM A TRANSMISSÃO DO DOMÍNIO DA UNIDADE.6. A DIVERGÊNCIA ENTRE A ÁREA NEGOCIAL E A APONTADA NA CERTIDÃO ATUAL, SEM PLANTA, MEMORIAL DESCRITIVO OU LEVANTAMENTO TÉCNICO, OBSTA O ATENDIMENTO À ESPECIALIDADE OBJETIVA, IMPEDINDO A TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL CERTO E INDIVIDUALIZADO.7. INEXISTE PROVA SEGURA DA QUITAÇÃO INTEGRAL DAS OBRIGAÇÕES DA CADEIA NEGOCIAL, REQUISITO CENTRAL DA PRETENSÃO QUE NÃO SE SUPRE PELA POSSE PROLONGADA, PELO RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS OU PELA REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS.8. A SÚMULA Nº 239 DO STJ DISPENSA O REGISTRO DO COMPROMISSO, MAS NÃO SE CONFUNDE COM A INEXISTÊNCIA DE MATRÍCULA INDIVIDUAL OU DE IMÓVEL JURIDICAMENTE REGISTRÁVEL, DE FORMA QUE SUBSISTE O ÓBICE À OUTORGA COERCITIVA.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, AQUISIÇÃO DE NATUREZA DERIVADA, PRESSUPÕE CADEIA DOMINIAL REGISTRAL CONTÍNUA, PERFEITA INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL E COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO INTEGRAL DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS; A AUSÊNCIA DE MATRÍCULA PRÓPRIA, A DESCONTINUIDADE REGISTRAL E A DIVERGÊNCIA DE ÁREA, ALIADAS À FALTA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO, OBSTAM A OUTORGA COERCITIVA, AINDA QUE DISPENSADO O REGISTRO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA."_____DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 1.417 E 1.418; CPC, ART. 485, VI, 1.012, CAPUT, 1.013, § 3º, E 1.026, §§ 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 239; RESP Nº 1.297.784/DF, 4ª TURMA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Raquel Robaina Luiz (OAB: 418739/SP) - Jose Gualberto de Assis (OAB: 43226/SP) - 4º andar