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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
AREsp 3316007/SP (2026/0235962-9) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:EXEFE-AOJ ASSOCIACAO DOS OFIC.JUSTICA OFIC IO EXECUCAO ADVOGADO:LUIZ OTAVIO RODRIGUES ROMEIRO - SP361169 AGRAVADO:ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO:SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV DECISÃO Distribua-se o
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