1055983-50.2026.8.11.0041

Intimação

TJMT · 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ · Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 1055983-50.2026.8.11.0041. AUTOR(A): ABELARDO AUGUSTO RIBEIRO REU: BANCO BRADESCO S.A., BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. Vistos. 1. O pedido de Gratuidade de Justiça baseia-se na alegada impossibilidade de a parte arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento. Embora o Código de Processo Civil (CPC), em seu art. 99, §3º, estabeleça uma presunção de veracidade para a declaração de insuficiência de recursos feita por pessoa natural, tal presunção é relativa e não absoluta. 2. A Constituição Federal, norma de hierarquia superior, exige expressamente a comprovação da insuficiência (art. 5º, LXXIV). Nesse contexto, o STJ assim nos orienta, vejamos. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REGRESSO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. INDEFERIMENTO. 1. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo" (Súmula 211/STJ). 2. A concessão ou manutenção da gratuidade de justiça depende da comprovação da precariedade da situação econômico-financeira da parte, já que é relativa a presunção de veracidade da declaração de miserabilidade (hipossuficiência). Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1825363 RJ 2021/0017608-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022) 3. Diante da necessidade de harmonizar a lei processual com o texto constitucional, determino: Prazo de 15 (quinze) dias: Para que a parte autora comprove cabalmente sua necessidade financeira, anexando aos autos: Últimas declarações de Imposto de Renda; Comprovantes de rendimentos atualizados (holerites, extratos ou prolabore); Cópia da CTPS ou comprovante de recebimento de auxílio/benefício. 4. No mesmo prazo, a parte poderá optar pelo recolhimento integral das custas iniciais. 5. Ressalto que a ausência de manifestação ou o não cumprimento integral desta ordem resultará no cancelamento da distribuição e na extinção do processo sem resolução do mérito (artigos 290 e 485, IV, do CPC). 6. Intime-se. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito