2026-09-16 · TRF1
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1055927-11.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: NELIO FERREIRA SANTANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALESSANDRO MEDEIROS - DF42043 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública proposto por NELIO FERREIRA SANTANA em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a execução de título judicial decorrente da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, que tramitou perante a 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Campo Grande/MS. Determinado o sobrestamento do feito e a intimação da parte exequente para complementar a documentação indispensável à adequada instrução do requerimento de cumprimento de sentença, a exequente, embora regularmente intimada, não sanou as irregularidades apontadas, deixando de juntar documentos essenciais. Assim, não atendida a determinação de emenda e ausentes documentos indispensáveis à formação do requerimento, aplica-se o art. 321, parágrafo único, do CPC. Ante o exposto, com fundamento nos art. 321, parágrafo único, e art. 485, inciso I, do CPC, indefiro o requerimento de cumprimento de sentença e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, em razão da ausência de documentos indispensáveis à adequada propositura da demanda. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios. Intimações necessárias. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Brasília-DF. LEONARDO TOCCHETTO PAUPERIO Juiz Federal da 16ª Vara/DF