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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital
Processo 1055808-03.2026.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Amilcar Kooto Ikegame - Vistos. Considerando a instauração do incidente de RPV/Precatório para execução do crédito homologado, arquivem-se provisoriamente estes autos. Sinalizo às partes que eventuais manifestações pertinentes à matéria incidental deverão ser peticionadas diretamente naqueles autos. Int. - ADV: DANILO ALVES GALINDO (OAB 195511/SP), OLLIZES SIDNEY RODRIGUES DA SILVA (OAB 263182/SP)
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