1055776-14.2023.8.26.0114

Intimação

TJSP · Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1055776-14.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Thaise Otavio Jussiani Lima Me e outro - Apelado: AJA - Administração de Royalties EIRELI - Magistrado(a) Ricardo Negrão - Deram provimento ao recurso. V. U. - PROPRIEDADE INDUSTRIAL MARCA MISTA REGISTRADA PELA AUTORA UTILIZAÇÃO DA LOGOMARCA PELO GENITOR DAS RÉS MUITO TEMPO ANTES DO DEPÓSITO DA MARCA PELA DEMANDANTE SITUAÇÃO, CONTUDO, EM QUE GENITOR ENCERROU A SOCIEDADE NO ANO DE 2012, TENDO SUAS FILHAS (ORA DEMANDADAS) RETOMADO O NEGÓCIO CINCO ANOS DEPOIS, COM IDÊNTICO TÍTULO DE ESTABELECIMENTO INTERRUPÇÃO DO USO DA MARCA NÃO REGISTRADA INAPLICABILIDADE DO ART. 129, § 1º, DA LPI AÇÃO INIBITÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE POR OUTRO FUNDAMENTO APELAÇÃO PROVIDAPROPRIEDADE INDUSTRIAL MARCA MISTA DEMANDA QUE PRETENDE A INIBIÇÃO DA UTILIZAÇÃO DA EXPRESSÃO NOMINATIVA “GORDÃO”, INTEGRANTE DE MARCAS MISTAS DE TITULARIDADE DA APELADA MARCAS MISTAS CONCEDIDAS PELO INPI, CUJA PROTEÇÃO DEVE SER COMPREENDIDA PARA TODO O CONJUNTO, ENGLOBANDO OS ELEMENTOS NOMINATIVO E VISUAL LOGOTIPOS VISUAIS DISTINTOS CONCORRÊNCIA DESLEAL NÃO CONFIGURADA INIBITÓRIA E INDENIZATÓRIA IMPROCEDENTES APELAÇÃO PROVIDADISPOSITIVO: DÃO PROVIMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Petterson Laker Siniscalchi Costa (OAB: 275029/SP) - Hemerson Gabriel Silva (OAB: 201029/SP) - Celino Bento de Souza (OAB: 108745/SP) - 4º Andar