1055680-17.2025.8.26.0053

Intimação

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública

Processo 1055680-17.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Ivan Menezes - - Elisangela Menezes - - Maria Rodrigues Pinto Passos - - Elisabete Menezes - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c a Lei nº 12.016/2009,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTESos pedidos para: a)CONCEDER A SEGURANÇA, confirmando a medida liminar deferida às fls. 164/165, para determinar à autoridade impetrada a manutenção definitiva da retificação dos dados cadastrais imobiliários do imóvel correspondente ao SQL nº 194.048.0013-8, nos exatos termos das decisões administrativas proferidas nos processos SEI 6017.2022/0046566-8 e SEI 6017.2026/0042594-9 e das FACs nº 3503265 e 3503267, mantendo-se a área construída retificada de 697 m² e padrão construtivo 11 para o período de 01/2016 a 08/2022; b)DENEGAR A SEGURANÇAquanto ao pedido de cancelamento integral e baixa incondicionada das dívidas ativas, cabendo ao Fisco Municipal proceder ao recálculo do IPTU devido sobre a base cadastral real retificada, ressalvado aos impetrantes o direito de discutir eventuais lançamentos revisados pelas vias ordinárias. Em razão da sucumbência recíproca, condeno o impetrado a reembolsar aos impetrantes metade das custas e despesas processuais comprovadamente recolhidas nos autos. Descabe a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. Oportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: JOAO DE AMBROSIS PINHEIRO MACHADO (OAB 113596/SP), ELISABETE MENEZES (OAB 473444/SP), ELISABETE MENEZES (OAB 473444/SP), ELISABETE MENEZES (OAB 473444/SP), ELISABETE MENEZES (OAB 473444/SP)