1055658-89.2024.8.26.0506

Intimação

TJSP · Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível

Processo 1055658-89.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Inês Nogueira Coppola - Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos - DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do CPC), para: (i) declarar a inexistência do débito e da relação associativa entre as partes; (ii) condenar a ré a restituir à autora, em dobro, os valores indevidamente descontados, no total de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), corrigidos monetariamente pela tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde cada desconto e acrescidos de juros de mora desde a citação; e (iii) condenar a ré a pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora desde a data dos descontos, por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54 do STJ). Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). Levante-se a suspensão, lançando o respectivo código. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: MARCIO NOVELLINO (OAB 220324/SP), THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONÇALVES (OAB 312728/SP)