Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJSP
Processo 1055650-04.2021.8.26.0576 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Maurilio Ouro de Oliveira - réu revel - Vistos. Diante da notícia do pagamento do débito, JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do artigo 924, inciso II, CPC. Sem incidência de custas processuais e demais despesas judiciais, uma vez que não houve a efetiva citação da parte executada. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se.
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