1055641-10.2024.8.26.0100

Intimação

TJSP · Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1055641-10.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Alfio Carlos Affonso Zalli Neto - Apelada: Marcia Hakim e outro - Apelado: Condominio Edificio Mont Blanc - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. COMISSÃO DE LEILOEIRO. AUSÊNCIA DE APERFEIÇOAMENTO DA ARREMATAÇÃO EM RAZÃO DE ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. REMUNERAÇÃO INDEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, PELA QUAL FOI HOMOLOGADO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES E REJEITADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO LEILOEIRO PÚBLICO, AFASTANDO-SE O DIREITO DESTE À PERCEPÇÃO DE COMISSÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE SE É DEVIDA COMISSÃO AO LEILOEIRO PÚBLICO NA HIPÓTESE DE ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES, QUE OBSTOU A REALIZAÇÃO DE LEILÃO JUDICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NOS TERMOS DO ART. 884, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC), O LEILOEIRO TEM O DIREITO DE RECEBER DO ARREMATANTE A COMISSÃO ESTABELECIDA EM LEI OU ARBITRADA PELO JUIZ, O QUE PRESSUPÕE O EFETIVO APERFEIÇOAMENTO DA ALIENAÇÃO JUDICIAL.4. A RESOLUÇÃO Nº 236/2016 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) PREVÊ, NO SEU ART. 7º, § 3º, QUE A COMISSÃO DO LEILOEIRO É DEVIDA NA HIPÓTESE DE ACORDO OU REMIÇÃO APÓS A REALIZAÇÃO DA ALIENAÇÃO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO, EM QUE A TRANSAÇÃO FOI FORMALIZADA DE FORMA PRÉVIA.5. INEXISTINDO A ARREMATAÇÃO, AFASTA-SE O DIREITO DO AUXILIAR DA JUSTIÇA À PERCEPÇÃO DA COMISSÃO, REMANESCENDO-LHE TÃO SOMENTE O DIREITO AO RESSARCIMENTO PELAS DESPESAS COMPROVADAMENTE DESPENDIDAS COM A PREPARAÇÃO DO CERTAME, CONFORME O ART. 7º, CAPUT, DA REFERIDA RESOLUÇÃO E O ART. 40 DO DECRETO Nº 21.981/1932.6. AS ALEGAÇÕES DO APELANTE DE QUE A TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES, CONDUZIDA NO CONTEXTO DE CELEBRAÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DO BEM IMÓVEL ENTRE EXECUTADOS E TERCEIRO, ENVOLVEU APROVEITAMENTO ÚTIL DE SEU TRABALHO, ULTRAPASSAM OS LIMITES COGNITIVOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO E DEVEM SER OBJETO DE AÇÃO AUTÔNOMA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: "A COMISSÃO DO LEILOEIRO JUDICIAL SOMENTE É DEVIDA SE HOUVER O EFETIVO APERFEIÇOAMENTO DA ARREMATAÇÃO, CABENDO AO LEILOEIRO APENAS O REEMBOLSO DAS DESPESAS COMPROVADAS COM A PREPARAÇÃO DO CERTAME NA HIPÓTESE DE ACORDO OU REMIÇÃO OCORRIDOS ANTES DA ALIENAÇÃO."_________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 884, PARÁGRAFO ÚNICO; DECRETO Nº 21.981/1932, ART. 40; RESOLUÇÃO CNJ Nº 236/2016, ART. 7º, CAPUT, E § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP Nº 1.984.186/PR, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 30/05/2022; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2127228-84.2024.8.26.0000, REL. L. G. COSTA WAGNER, 34ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/10/2024; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2260245-56.2023.8.26.0000, REL. MÁRIO DACCACHE, 29ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24/10/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Monaco Martins (OAB: 355226/SP) - Eduardo Scalon (OAB: 184072/SP) - Luis Carlos Bueno de Aguiar Ramalho (OAB: 126054/SP) - 5º andar