1055637-77.2025.4.01.3200

Intimação

TRF1 · 3ª Vara Federal Cível da SJAM · Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 3ª Vara Federal Cível da SJAM PROCESSO: 1055637-77.2025.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: OLIMBERTA BRITO BRAVOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA AUXILIADORA BICHARRA DA SILVA SANTANA - AM3004 e JANNE SALES GOMES - AM3045 POLO PASSIVO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO AMAZONAS DESPACHO Tratando-se de cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução homologado, nos termos do Tema 973 do STJ. Não restam dúvidas de que os valores recebidos administrativamente deverão ser deduzidos da quantia eventualmente devida pela parte requerida, a ser apurada, com as atualizações pertinentes, de modo a se evitar o enriquecimento sem causa e garantir a simetria matemática nos cálculos de liquidação (AG 1030949-58.2019.4.01.0000, TRF1, Relator Desembargador Federal Marcelo Velasco Nascimento Albernaz, Primeira Turma, PJe 28/08/2024; AG 0010996-12.2011.4.01.3200, TRF1, Relator Desembargador Federal Marcelo Velasco Nascimento Albernaz, Primeira Turma, PJe 09/07/2025). Encaminhem-se os autos à Contadoria para que, em auxílio ao Juízo, apresente manifestação acerca dos cálculos elaborados pelas partes. Após, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias e, em seguida, façam os autos conclusos para decisão. Manaus, na data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL MANAUS, 14 de agosto de 2026.