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Tribunal
TJSP
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1
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJSP
Processo 1055607-45.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Anulação de Débito Fiscal - Ana Cláudia Granja Scarabel Nogueira Mendes - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Fl. 125 - Intimação da impetrante para o pagamento das Custas em aberto, no valor de R$ 0,19 - Custas Iniciais - (Guia DARE - Código 230-6). - ADV: NERILDO DA SILVA BARREIROS (OAB 267513/SP), RENATA ELAINE VIEIRA DA SILVA (OAB 163116/SP)
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