2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1055535-14.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Cooperativa Sicoob Unimais Metropolitana - Cooperativa de Credito de Livre Admissao - Apdo/Apte: Gisele David Pinto (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Rodrigues Monteiro - Recurso da ré desprovido. Recurso adesivo da autora parcialmente provido.V.U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E RENEGOCIAÇÕES. PROVA DA CONTRATAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE OPERAÇÕES NÃO COMPROVADAS. RENEGOCIAÇÃO PARCIALMENTE INEXIGÍVEL. RESTITUIÇÃO SIMPLES. MODULAÇÃO TEMPORAL DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. CONTA CAPITAL. DANOS MORAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO DA COOPERATIVA DE CRÉDITO E RECURSO ADESIVO DA CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU INEXIGÍVEIS SETE CONTRATOS, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS, PRESERVOU A EXIGIBILIDADE DE TRÊS OPERAÇÕES PARA ENCONTRO DE CONTAS, INCLUSIVE QUANTO À CONTA CAPITAL, E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00. A RÉ BUSCA A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU A REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO; A AUTORA PRETENDE AMPLIAR A INEXIGIBILIDADE, OBTER RESTITUIÇÃO EM DOBRO, MAJORAR OS DANOS MORAIS, ALTERAR A SUCUMBÊNCIA E CONDENAR A RÉ POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ SETE QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OS CONTRATOS NºS 7188, 7203, 204234, 224121, 236740, 300653 E 30855 FORAM DEVIDAMENTE COMPROVADOS; (II) ESTABELECER A EXIGIBILIDADE DOS CONTRATOS NºS 248560, 263807 E 282383; (III) DETERMINAR SE A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES OU EM DOBRO; (IV) DEFINIR O TRATAMENTO DOS VALORES DA CONTA CAPITAL; (V) ESTABELECER A CONFIGURAÇÃO E O VALOR DOS DANOS MORAIS; (VI) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ; E (VII) DISCIPLINAR CONSECTÁRIOS LEGAIS, SUCUMBÊNCIA E HONORÁRIOS RECURSAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO ENTRE COOPERATIVA DE CRÉDITO E COOPERADA DESTINATÁRIA FINAL DOS SERVIÇOS FINANCEIROS SUBMETE-SE AO CDC, INCUMBINDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A CONTRATAÇÃO ESPECIFICAMENTE IMPUGNADA MEDIANTE DEMONSTRAÇÃO DA SOLICITAÇÃO, DA LIBERAÇÃO OU DA EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO. A LIBERDADE DE FORMA PREVISTA NO CONTRATO-MATRIZ E NO ART. 107 DO CÓDIGO CIVIL ADMITE CONTRATAÇÃO POR MEIOS ELETRÔNICOS, VERBAIS OU TELEINFORMÁTICOS, MAS NÃO DISPENSA PROVA CONCRETA DA OPERAÇÃO; REGISTROS INTERNOS E TELAS DE SISTEMA, EMBORA ADMISSÍVEIS, NÃO BASTAM ISOLADAMENTE PARA COMPROVAR A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE OU O RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO. OS CONTRATOS NºS 7188, 7203, 204234, 224121, 236740, 300653 E 30855 PERMANECEM INEXIGÍVEIS PORQUE A COOPERATIVA NÃO APRESENTOU ELEMENTOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR SUA SOLICITAÇÃO, LIBERAÇÃO OU CONSTITUIÇÃO VÁLIDA. O CONTRATO Nº 248560 SUBSISTE PORQUE HÁ AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO ASSINADA E INDIVIDUALIZADA, E O CONTRATO Nº 263807 É EXIGÍVEL PORQUANTO COMPROVADO, POR EXTRATO BANCÁRIO, O CRÉDITO DE R$ 3.800,00 EXPRESSAMENTE VINCULADO À OPERAÇÃO. O CONTRATO Nº 282383 É PARCIALMENTE EXIGÍVEL, POIS HOUVE CRÉDITO NOVO DE R$ 2.075,00 EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADO E UTILIZADO, MAS DEVE SER EXCLUÍDO O SALDO INCORPORADO DO CONTRATO Nº 236740, CUJA CONSTITUIÇÃO NÃO FOI COMPROVADA, SOLUÇÃO QUE GUARDA CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO DA SÚMULA 286 DO STJ. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, SEGUNDO A MODULAÇÃO ESTABELECIDA PELA CORTE ESPECIAL DO STJ, NÃO ALCANÇA AUTOMATICAMENTE PAGAMENTOS CONTRATUAIS PRIVADOS ANTERIORES A 30 DE MARÇO DE 2021. COMO OS INDÉBITOS RECONHECIDOS OCORRERAM ANTES DESSE MARCO E NÃO HÁ PROVA DE MÁ-FÉ SUBJETIVA DA CREDORA, MANTÉM-SE A RESTITUIÇÃO SIMPLES. A EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL E ESTATUTÁRIA PARA UTILIZAÇÃO DAS QUOTAS DA CONTA CAPITAL AFASTA SUA ILICITUDE AUTOMÁTICA, DEVENDO A LIQUIDAÇÃO RECONSTRUIR OS LANÇAMENTOS, REALIZAR O ENCONTRO DE CONTAS E APURAR EVENTUAL SALDO FAVORÁVEL À AUTORA, SEM INCIDÊNCIA DE REPETIÇÃO EM DOBRO, TAMBÉM NESTE PONTO. A MULTIPLICIDADE E A DURAÇÃO DOS DESCONTOS NÃO COMPROVADOS SOBRE VERBA SALARIAL, SOMADAS À DIFICULDADE DE ESCLARECIMENTO DAS OPERAÇÕES, SUPERAM O MERO DISSABOR CONTRATUAL E CONFIGURAM DANO MORAL, SENDO ADEQUADO O VALOR DE R$ 5.000,00 DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO OU DE CONSEQUÊNCIA EXCEPCIONALMENTE GRAVE. A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DA DEFESA NÃO CARACTERIZA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, POIS A RÉ APRESENTOU TESE JURIDICAMENTE POSSÍVEL E DOCUMENTOS QUE COMPROVARAM TOTAL OU PARCIALMENTE ALGUMAS OPERAÇÕES, SEM DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA PROCESSUAL DOLOSA. OS VALORES RESTITUÍVEIS DEVEM SER CORRIGIDOS DESDE CADA DESEMBOLSO PELA TABELA PRÁTICA DO TRIBUNAL ATÉ 29 DE AGOSTO DE 2024 E, A PARTIR DE 30 DE AGOSTO DE 2024, PELO IPCA, INCIDINDO DESDE A CITAÇÃO OS JUROS PREVISTOS NO ART. 406, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. O PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO NÃO TORNA MÍNIMA A SUCUMBÊNCIA DA AUTORA, ENQUANTO O DESPROVIMENTO INTEGRAL DA APELAÇÃO DA RÉ AUTORIZA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR ELA DEVIDOS DE 10% PARA 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVE COMPROVAR A CONTRATAÇÃO ESPECIFICAMENTE IMPUGNADA MEDIANTE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE OU A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO. 2. REGISTROS INTERNOS DESACOMPANHADOS DE ELEMENTOS EXTERNOS DE CONFIRMAÇÃO NÃO COMPROVAM, POR SI SÓS, A CONTRATAÇÃO. 3. A RENEGOCIAÇÃO NÃO TORNA EXIGÍVEL SALDO PROVENIENTE DE OBRIGAÇÃO ORIGINÁRIA CUJA CONSTITUIÇÃO NÃO FOI DEMONSTRADA. 4. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS INDÉBITOS CONTRATUAIS PRIVADOS ANTERIORES A 30 DE MARÇO DE 2021 EXIGE, CONFORME A MODULAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ, DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ SUBJETIVA DO CREDOR. 5. A MULTIPLICIDADE DE DESCONTOS NÃO COMPROVADOS SOBRE VERBA SALARIAL PODE CONFIGURAR DANO MORAL QUANDO COMPROMETE DE MODO RELEVANTE A SEGURANÇA FINANCEIRA DO CONSUMIDOR. 6. A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA PROCESSUAL DOLOSA OU DESLEAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 80, 81, 85, § 11, 86, PARÁGRAFO ÚNICO, 341, 369, 371, 373, II, 1.012, 1.013 E 1.026, § 2º; CC, ARTS. 107, 186, 389, PARÁGRAFO ÚNICO, 406, §§ 1º E 3º, E 927; CDC, ARTS. 6º, VI, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; LINDB, ART. 6º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: STJ, SÚMULAS 286, 297 E 326; STJ, TEMA 1.061; STJ, RESP Nº 2.197.156/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 03.03.2026; STJ, EARESP Nº 600.663/RS E ERESP Nº 1.413.542/RS, CORTE ESPECIAL, J. 21.10.2020, DJE 30.03.2021; STJ, EARESP Nº 1.501.756/SC, CORTE ESPECIAL, J. 21.02.2024; STJ, TEMA 1.059; STJ, TEMA 1.368. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Pereira de Cordis de Figueiredo (OAB: 128708/SP) - Lucas Marganelli Dias (OAB: 335974/SP) - Ailton Gomes Rocha (OAB: 444346/SP) - 3º andar