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Pagamento único. Sem cobrança recorrente.
Publicações do processo
1055518-38.2026.8.13.0024
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMG
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TJMG · 14ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte · Decisão
DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA Nº 1055518-38.2026.8.13.0024/MG AUTOR: JOAO CARLOS SILVA LOPES ADVOGADO(A): GILBERTO ARNOLDO DOS SANTOS JUNIOR (OAB SC062450) DECISÃO Trata-se de Ação de Despejo por Falta de Pagamento Cumulada com Cobrança ajuizada por JOAO CARLOS SILVA LOPES em face de ADIMAR MAGELA MAGALHAES e EDLEUZA PAES GUIMARAES. Em petição de evento 28, DOC1, a parte autora noticiou que o imóvel objeto da lide foi desocupado voluntariamente, requerendo, em consequência, que o feito prossiga exclusivamente como ação de cobrança dos aluguéis e encargos em aberto e de rescisão contratual. Com efeito, a pretensão de despejo pressupõe que o locatário ainda ocupe o imóvel locado, de modo que a sua desocupação voluntária do imóvel faz cessar o interesse de agir quanto a esse pedido, por perda superveniente do objeto. Subsiste, contudo, as pretensões de cobrança dos aluguéis e encargos inadimplidos e de rescisão contratual, que independem da desocupação do imóvel e comportam o regular processamento pelo rito do Procedimento Comum. Ante o exposto, acolho o pedido formulado no evento 28, DOC1, e determino o prosseguindo do feito exclusivamente quanto aos pedidos de cobrança dos aluguéis e encargos locatícios em aberto e de rescisão contratrual. À Secretaria para reclassificação do processo para a classe Procedimento Comum. Após, prossiga-se conforme decisão de evento 24, DOC1 com expedição de carta de citação do réu ADIMAR MAGELA MAGALHAES para os endereços indicados pela autora no evento 28, DOC1. Intime-se. Belo Horizonte, data da assinatura digital.
Intimação
TJMG · 14ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1055518-38.2026.8.13.0024/MG AUTOR: JOAO CARLOS SILVA LOPES ADVOGADO(A): GILBERTO ARNOLDO DOS SANTOS JUNIOR (OAB SC062450) ATO ORDINATÓRIO Neste ato fica a parte autora intimada da designação da audiência de conciliação realizada pelo Cejusc, por meio de videoconferência, para o dia 07/10/2026, às 17:00 hs O link será juntado pelo Cejusc.
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