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Tribunal
TRF1
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2026-09-16
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2026-09-16 · TRF1
Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL 5ª Vara da Seção Judiciária do Piauí Processo: 1055390-87.2026.4.01.4000 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: IVONETE MARIA DE JESUS SILVA Réu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO A parte autora atribuiu à causa um valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, circunstância que caracteriza a competência dos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei 10.259/2001). O caso, por outro lado, não configura quaisquer das exceções mencionadas no art. 3.º, § 3.º, da LJEF. Remeta-se o processo a uma das Varas do Juizado Especial Federal Cível desta Seção Judiciária, depois de ultrapassados os prazos de impugnação. Intime-se. Teresina/PI, (data da assinatura eletrônica). FLÁVIO MARCELO SÉRVIO BORGES Juiz Federal
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