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TJSP · Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível
Processo 1055322-69.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Ivan Barbosa Torquato - Anisia Garcia Barros - 1- Diante da apelação apresentada, à parte contrária para apresentação de contrarrazões, querendo, no prazo legal. 2- Após, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal, sendo que para a hipótese da parte apelante não ser beneficiária da gratuidade de justiça, em cumprimento ao Comunicado CG nº136/2020 e ao Provimento CG nº 01/2020, deverá ser providenciado pela Serventia: - a inutilização da guia de recolhimento do preparo; - a certificação sobre o valor do preparo devido e o valor recolhido; - a certificação sobre a inexistência de pendências (juntada de petições, necessidade de atualização do cadastro dos advogados e partes e também da regularidade do recolhimento das custas iniciais); e - a importação de eventuais mídias contendo gravação de audiências para o processo digital. 3- Para a hipótese da parte apelante ser beneficiária da gratuidade de justiça, as providências relativas ao preparo estão dispensadas, diante da isenção do recolhimento). - ADV: MARCOS JOSÉ BARBOSA (OAB 381057/SP), MARCOS JOSÉ BARBOSA (OAB 381057/SP), MARCO ANTONIO ESTEVES (OAB 151046/SP)
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