1055319-33.2024.8.26.0506

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1055319-33.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Benedito Fernandes (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Agibank S/A - Magistrado(a) Nelson Jorge Júnior - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - JUSTIÇA GRATUITA REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ARTIGO 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NO ARTIGO 5°, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREENCHIMENTO NECESSIDADE PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL- PRESENÇA: DIANTE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ARTIGO 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NO ARTIGO 5°, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SE ADMITE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE PROCESSUALAPELAÇÃO- AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO- APELAÇÃO LITIGÃNCIA PREDATÓRIA NÃO DEMONSTRADA MUITO EMBORA E LITIGÂNCIA PREDATÓRIA SEJA UMA PREOCUPAÇÃO CONSTANTE, POIS CAUSA PREJUÍZOS A TODOS OS JURISDICIONADOS DO PAÍS, OS REQUISITOS PARA SUA CARACTERIZAÇÃO, CONFORME DESCRITOS PELO ATO NORMATIVO 0000092.36.2022.2.00.0000 DO CNJ, BEM COMO DA CARTILHA DO NUMOPEDE (NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS) NÃO ESTÃO PRESENTES.- A PARTE LITIGANTE APRESENTOU PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA (FLS. 312), FOTOGRAFIA DO AUTOR EM ATENDIMENTO NO ESCRITÓRIO DE SEU PATRONO (FLS. 326); DOCUMENTOS PESSOAIS, EXTRATO DO INSS (FLS. 324); COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DO AUTOR (36), TUDO A DEMONSTRAR O EFETIVO INTERESSE NA PROPOSITURA DA AÇÃO E O VALOR DA CAUSA COMPATÍVEL COM A PRETENSÃO PATRIMONIAL.INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REVISIONAL PEÇA PROCESSUAL QUE ESCLARECE, DE FORMA SATISFATÓRIA, OS FATOS E OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO DA AUTORA OBEDIÊNCIA AOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 319 E 320, AMBOS DO CPC OCORRÊNCIA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL- NÃO CABIMENTO: NÃO HÁ QUE INDEFERIR A PETIÇÃO INICIAL QUE ESCLARECE, DE FORMA CLARA E SATISFATÓRIA, OS FATOS E OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO DO AUTOR, ESTANDO DE ACORDO COM OS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 319 E 320, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.- UMA VEZ QUE APRESENTADOS DOCUMENTOS SUFICIENTES A DEMONSTRAR O INTERESSE NA PROPOSITURA DA DEMANDA; ALÉM DE PROCURAÇÃO, INSTRUÍDA COM BIOMETRIA FACIAL, MOSTRA-SE EXCESSIVA A EXIGÊNCIA DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO JÁ AJUIZADA.APELAÇÃO EMPRESTIMO CONSIGNADO - JUROS ABUSIVIDADE NÃO OCORRÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO LIMITAÇÃO DOS JUROS PREVISTA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS N. 152/2023 DO INSS INCIDÊNCIA SOBRE JUROS REMUNERATÓRIOS- INAPLICÁVEL AO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA: OS LIMITES ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 13 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS/PRES Nº 152/2023 É APLICÁVEL APENAS AOS JUROS REMUNERATÓRIOS, NÃO SENDO APLICÁVEL AO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET).RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Vinicius Guimarães (OAB: 412548/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - 3º andar