1055286-10.2025.8.26.0053

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1055286-10.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Lucieli Dias Pedeschi Chaves - Recorrido: Universidade de São Paulo - Usp - Magistrado(a) Celso Lourenço Morgado - Julgaram prejudicado em parte e, na parte remanescente, negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. USP. DOCENTE DA ESCOLA DE ENFERMAGEM. PRETENSÃO DE CÔMPUTO DO PERÍODO DE 28/05/2020 A 31/12/2021 PARA FINS DE QUINQUÊNIO, SEXTA-PARTE E LICENÇA-PRÊMIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DA LC 226/26. REQUERIDA QUE INFORMA O CÔMPUTO ADMINISTRATIVO DO PERÍODO CONTROVERTIDO. PERDA SUPERVENIENTE PARCIAL DO OBJETO. PAGAMENTO RETROATIVO QUE NÃO DECORRE AUTOMATICAMENTE DA NOVA LEI COMPLEMENTAR, DEPENDENDO DE LEI DO RESPECTIVO ENTE FEDERATIVO E DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEI ESTADUAL AUTORIZADORA. RECURSO PREJUDICADO EM PARTE E, NA PARTE REMANESCENTE, IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Camila Fernandes (OAB: 309434/SP) - João Marcos Vanzella de Jesus (OAB: 175293/SP) - 16º Andar, Sala 1607