2026-09-16 · TJSP
Processo 1055194-83.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sonia Maria de Paula dos Santos - Too Seguros S.a. (Pan Seguros) - Em cumprimento ao que determinam as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, em seu art. 1.098 § 5º ("Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores"), providencie o requerido o recolhimento da taxa judiciária no valor de R$ 651,85 (conforme certidão retro), no prazo de 15 dias, sob pena de ser expedida certidão à Procuradoria da Fazenda Pública Estadual, para inscrição na dívida ativa. - ADV: ROBERTO DOREA PESSOA (OAB 387473/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), JOÃO VICTOR BATISTA BRESSAN (OAB 443103/SP)