1055137-77.2026.8.26.0053

Intimação

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública

Processo 1055137-77.2026.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Gabriel Chanquini Dias - Fundação para O Vestibular da Universidade Estadual Paulista Julio de Mesquita Filho - Fundação Vunesp e outro - Isto posto, I - JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em relação à FUNDAÇÃO PARA O VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JÚLIO DE MESQUITA FILHO - VUNESP, determinando sua exclusão do polo passivo, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 5º, inciso II, da Lei nº 12.153/2009; II - JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por GABRIEL CHANQUINI DIAS contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, a parte não isenta por lei e nem beneficiária da justiça gratuita deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária de ingresso e do preparo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada recolhimento, além de eventuais despesas processuais. O peticionamento deverá ser categorizado corretamente como RECURSO INOMINADO, ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como petição intermediária causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Não havendo interposição de recurso inominado, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos - ADV: GABRIEL CHANQUINI DIAS (OAB 348028/SP), CASSIA DE LURDES RIGUETTO (OAB 248710/SP)