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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
AREsp 3315478/DF (2026/0279568-1) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:UNIÃO AGRAVADO:WARLEY MARTINS OLIVEIRA ADVOGADO:MATHEUS FERNANDO PIRES PEREIRA - DF066528 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO
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