1054990-38.2025.8.13.0024

Intimação

TJMG · TR Exclusiva de Belo Horizonte, Betim e Contagem · Acórdão

RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1054990-38.2025.8.13.0024/MG ASSUNTO: Indenização por Dano Material RELATORA: Juiza de Direito LIVIA LUCIA OLIVEIRA BORBA RECORRENTE: RIVA INCORPORADORA S/A (RÉU) ADVOGADO(A): MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ (OAB MG115451) RECORRENTE: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A (RÉU) ADVOGADO(A): MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ (OAB MG115451) RECORRENTE: PASSOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ (OAB MG115451) RECORRIDO: FERNANDA HELENO (AUTOR) ADVOGADO(A): TATIANA DE SOUZA HELENO (OAB MG120101) EMENTA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. MORA DA INCORPORADORA. MULTA CONTRATUAL. HABITE-SE. FORTUITO INTERNO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS PARA CONDENAR SOLIDARIAMENTE AS RÉS AO PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL EQUIVALENTE A 1% AO MÊS SOBRE O VALOR TOTAL PAGO PELA AUTORA, CALCULADA PRO RATA DIE, EM RAZÃO DO ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA, BEM COMO AO PAGAMENTO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AS RECORRENTES SUSTENTAM INEXISTÊNCIA DE MORA, VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE VINCULA A ENTREGA À EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE, OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR DECORRENTE DA ATUAÇÃO DE ÓRGÃOS PÚBLICOS E CONCESSIONÁRIAS, ALÉM DA INEXISTÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL APTO A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO POR MÁ-FÉ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE ATRASO IMPUTÁVEL ÀS INCORPORADORAS APTO A JUSTIFICAR A INCIDÊNCIA DA MULTA CONTRATUAL POR MORA NA ENTREGA DO IMÓVEL; E (II) ESTABELECER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONDENAÇÃO DAS RECORRENTES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL RESTOU INCONTROVERSO, POIS A UNIDADE FOI EFETIVAMENTE ENTREGUE APÓS O TÉRMINO DO PRAZO CONTRATUAL ACRESCIDO DA TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. 4. A MERA EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE NÃO AFASTA A MORA CONTRATUAL QUANDO A POSSE DO IMÓVEL SOMENTE É DISPONIBILIZADA POSTERIORMENTE AO ADQUIRENTE. 5. O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DAS INCORPORADORAS IMPÕE A INCIDÊNCIA DA MULTA MORATÓRIA PREVISTA NO CONTRATO, CORRESPONDENTE A 1% AO MÊS SOBRE OS VALORES PAGOS PELA ADQUIRENTE, CALCULADA PRO RATA DIE NO PERÍODO DE ATRASO. 6. A DEMORA DECORRENTE DA ATUAÇÃO DE ÓRGÃOS PÚBLICOS E CONCESSIONÁRIAS INTEGRA O RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA DAS INCORPORADORAS, CONFIGURANDO FORTUITO INTERNO INCAPAZ DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE PELA MORA. 7. A CONFIGURAÇÃO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO PROCESSUAL E DE CONDUTA ENQUADRÁVEL NAS HIPÓTESES DO ART. 80 DO CPC, NÃO SENDO ADMISSÍVEL SUA PRESUNÇÃO. 8. A ALEGAÇÃO DEFENSIVA DAS RECORRENTES NÃO IMPUTOU À ADQUIRENTE A RESPONSABILIDADE PELO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL, INEXISTINDO ALTERAÇÃO DOLOSA DA VERDADE DOS FATOS APTA A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. A EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE NÃO AFASTA A MORA DA INCORPORADORA QUANDO A ENTREGA EFETIVA DO IMÓVEL OCORRE APÓS O PRAZO CONTRATUAL ACRESCIDO DA TOLERÂNCIA PREVISTA EM CONTRATO. 2. A DEMORA DE ÓRGÃOS PÚBLICOS E CONCESSIONÁRIAS NA EMISSÃO DE DOCUMENTOS E LIBERAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZA FORTUITO INTERNO INERENTE AO RISCO DO EMPREENDIMENTO E NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA INCORPORADORA PELO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. 3. A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EXIGE PROVA DE DOLO PROCESSUAL E DE CONDUTA ENQUADRÁVEL NAS HIPÓTESES DO ART. 80 DO CPC, NÃO SENDO SUFICIENTE A MERA APRESENTAÇÃO DE TESE DEFENSIVA REJEITADA PELO JUÍZO.” ACÓRDÃO A Tr Exclusiva de Belo Horizonte, Betim E Contagem decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 24 de julho de 2026.