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1054961-32.2026.4.01.3900
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- Tribunal
- TRF1
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- set/2026
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Intimação
TRF1 · 2ª Vara Federal Cível da SJPA · Decisão
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1054961-32.2026.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: IMPETRANTE: MARQUES & MELO LTDA, PRIME DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: AAdvogado do(a) IMPETRANTE: DANIEL AVILA THIERS VIEIRA - SP312970 POLO PASSIVO:IMPETRADO: IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELEM, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Custas recolhidas (ID 2280551222). Entendo necessária a prévia oitiva da autoridade coatora. Ausente perigo de dano concreto e iminente, sendo reversível eventual prejuízo econômico, aliado ao rito célere da ação mandamental, INDEFIRO o pedido de liminar. Notifique-se a autoridade coatora a prestar informações em seu endereço eletrônico. Intime-se a União (Fazenda Nacional), na forma do Art. 7º, I e II da Lei 12.016/2009. Colha-se parecer do MPF. Após, conclusos para sentença. Registre-se. Intime-se. Hind G. Kayath Juíza Federal da 2ª Vara
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