1054947-57.2024.8.26.0224

Intimação

TJSP · Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a X) · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1054947-57.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Vandembergue Evangelista de Arruda (Justiça Gratuita) - Apelado: Paraná Banco S/A - Magistrado(a) Daniel Issler - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TEMA 648/STJ. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA A R. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, EM AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE CONTRATOS E EXTRATOS BANCÁRIOS VINCULADOS A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM SABER SE A NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA ENVIADA POR E-MAIL FOI SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR PEDIDO VÁLIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E, COM ISSO, O INTERESSE PROCESSUAL NECESSÁRIO AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. III. RAZÕES DE DECIDIR: A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CDC ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, MAS A AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGE O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS FIXADOS PELO STJ NO TEMA 648. NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO SEGURA DE QUE A NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR E-MAIL PARTIU DA PRÓPRIA AUTORA OU DE REPRESENTANTE COM PODERES ESPECÍFICOS, NEM DE QUE O PEDIDO FOI FORMULADO POR CANAL INSTITUCIONAL IDÔNEO. O SIMPLES AVISO DE RECEBIMENTO OU DE LEITURA DO E-MAIL NÃO BASTA PARA AFASTAR O DEVER DE SIGILO BANCÁRIO OU PARA IMPOR À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ENVIO DE DADOS SIGILOSOS SEM VALIDAÇÃO DA TITULARIDADE. TAMBÉM NÃO RESTOU COMPROVADO O PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO, QUANDO EXIGÍVEL, NEM A RESISTÊNCIA ADMINISTRATIVA EFETIVA DO BANCO AO PEDIDO FORMULADO. AUSENTE O INTERESSE DE AGIR, DEVE SER MANTIDA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: NA AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS, É INDISPENSÁVEL A COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DA SOLICITAÇÃO, INCLUSIVE QUANTO À REPRESENTAÇÃO. LEGISLAÇÃO CITADA: CDC, ART. 6º, VIII; CPC, ART. 485, VI; CPC, ART. 1.026, § 2º; LC 105/01. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULA 297; TEMA REPETITIVO 648; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1011642-21.2024.8.26.0451, REL. M.A. BARBOSA DE FREITAS, J. 30/05/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1025612-74.2024.8.26.0100, REL. PLÍNIO NOVAES DE ANDRADE JÚNIOR, J. 30/01/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1018278-79.2024.8.26.0361, REL. INAH DE LEMOS E SILVA MACHADO, J. 28/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Solange Cristina Cardoso (OAB: 134444/SP) - Adriana D Avila Oliveira (OAB: 313184/SP) - Sala 702 - 7º andar