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TJSP · 4ª Vara de Família e Sucessões - Campinas
body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; margin: 0; padding: 0; text-align: justify; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; word-break: normal; hyphens: manual; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; word-break: keep-all; overflow-wrap: anywhere; } .no-break { white-space: nowrap; } .no-break-hyphen { white-space: nowrap; } .ql-align-justify { text-align: justify; text-justify: inter-word; } EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS, EXPEDIDO NOS AUTOS DE INTERDIÇÃO DE VICTA APPARECIDA ELEOTÉRIO, REQUERIDO POR ALUISIO ANTONIO ELEOTERIO - PROCESSO Nº1054859‑58.2024.8.26.0114. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Família e Sucessões, do Foro de Campinas, Estado de São Paulo, Dr(a). DEBORA TIBURCIO VIANA, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por sentença proferida em 24/04/2026, foi decretada a INTERDIÇÃO de VICTA APPARECIDA ELEOTÉRIO, CPF 23025164867, declarando a sua incapacidade para os atos da sua vida civil, tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, sem alcançar o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto, conforme as necessidades e possibilidades do(a) curatelado(a) (art. 85, "caput" e §1º, da Lei nº 13.146/2015) e nomeado como CURADOR, em caráter DEFINITIVO, o Sr. Aluisio Antonio Eleoterio, CPF 06061927860. O presente edital será publicado por três vezes, com intervalo de dez dias, e afixado na forma da lei.NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Campinas, aos 15 de julho de 2026. (01 de 03)
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