1054780-34.2025.8.26.0053

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1054780-34.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Volnei de Freitas Pereira - Apelante: Denise Alamino - Apelado: Cet - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo - Magistrado(a) Claudio Augusto Pedrassi - Deram provimento ao recurso. V. U. - NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE CITAÇÃO DO DETRAN PARA FIGURAR COMO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. AUTORES AJUIZARAM A AÇÃO APENAS CONTRA A CET. DE QUALQUER MODO, O DETRAN É PARTE ILEGÍTIMA. AUTO DE INFRAÇÃO QUE FOI LAVRADO PELA CET. ATO DO DETRAN QUE É MERA CONSEQUÊNCIA DA AUTUAÇÃO REALIZADA. PRELIMINAR REJEITADA.PRESCRIÇÃO. INDICAÇÃO DE REAL CONDUTOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DA CNH. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE QUE A INFRAÇÃO FOI PRATICADA POR TERCEIRO, COM O AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA PONTUAÇÃO QUE PODERIA FUNDAMENTAR PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO. PEDIDO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO CONTADO DA NOTIFICAÇÃO DO AIT AO PROPRIETÁRIO, QUE ACABOU RESPONSABILIZADO. PRAZO QUINQUENAL NÃO TRANSCORRIDO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO DE TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO NA CNH APÓS O DECURSO DO PRAZO ADMINISTRATIVO, PARA FINS DE ANULAÇÃO DA INFRAÇÃO E DO CORRESPONDENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ADMISSIBILIDADE. INDICAÇÃO DA CONDUTORA COMPROVADA. PRAZO PREVISTO NO ART. 257, §7º DO CTB QUE DEVE SER APLICADO SOMENTE NA SEARA ADMINISTRATIVA. INAFASTABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO FATO PELO JUDICIÁRIO. CONSONÂNCIA COM O ART. 5º, INC. XXV, DA CF. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ NOS PUIL 1.501/SP E 1.816/SP. VIABILIDADE DE O JUDICIÁRIO VERIFICAR A ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AIT QUE NÃO É NULO, POIS HOUVE NOTIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE DA TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO. PRECEDENTES DESTE TJSP. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Késia Fernanda Mati (OAB: 336306/SP) - Ana Paula Siqueira dos Santos (OAB: 118577/SP) - Sandra Barbosa Wada (OAB: 177734/SP) - Renato Tavares Serafim (OAB: 267264/SP) - 1º andar