1054723-33.2024.8.26.0576

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 2 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1054723-33.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Sergio Cesar Iorio (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: Rci Brasil - Prestação de Serviços de Intercâmbio Ltda - Magistrado(a) Jayme Walmer de Freitas - Ante o exposto, negaram provimento à apelação interposta por Sergio Cesar Iorio e Patricia Pereira Iorio, mantendo-se a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, com a majoração dos honorários recursais. V.U. - DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE TIME SHARING C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DOS AUTORES.I. CASO EM EXAME:1. CONSUMIDORES QUE AJUIZARAM AÇÃO VISANDO À ANULAÇÃO DE CONTRATO DE MULTIPROPRIEDADE (TIME SHARING) CELEBRADO EM 2015, NO EXTERIOR, COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.2. SENTENÇA QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA DA PRETENSÃO ANULATÓRIA (ART. 178 DO CC) E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO APENAS PARA DECLARAR A RESILIÇÃO PROSPECTIVA DO VÍNCULO, A PARTIR DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE CANCELAMENTO, TORNANDO INEXIGÍVEIS COBRANÇAS POSTERIORES.3. OS AUTORES APELAM PUGNANDO PELA REFORMA DA SENTENÇA, COM A ANULAÇÃO RETROATIVA DO CONTRATO, RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, INVOCANDO A TEORIA DA ACTIO NATA E PRÁTICAS ABUSIVAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:4. AFASTAMENTO DA DECADÊNCIA PELA TEORIA DA ACTIO NATA E POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO RETROATIVA DO CONTRATO APÓS NOVE ANOS DE VIGÊNCIA.5. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS.6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM GRAU RECURSAL.III. RAZÕES DE DECIDIR:7. A PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO SUBMETE-SE AO PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS PREVISTO NO ART. 178 DO CÓDIGO CIVIL, CONTADO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. A TEORIA DA ACTIO NATA NÃO SE APLICA A PRAZOS DECADENCIAIS DE DIREITOS POTESTATIVOS.8. A PERMANÊNCIA DOS CONSUMIDORES NO CONTRATO POR MAIS DE NOVE ANOS, COM O PAGAMENTO PERIÓDICO DE TAXAS DE MANUTENÇÃO, CONFIGURA COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM), INCOMPATÍVEL COM A ALEGAÇÃO DE VÍCIO ORIGINÁRIO DE CONSENTIMENTO.9. A SENTENÇA ACERTOU AO RECONHECER A RESILIÇÃO PROSPECTIVA DO VÍNCULO, VEDANDO A VINCULAÇÃO PERPÉTUA DO CONSUMIDOR, SEM, CONTUDO, AUTORIZAR A RESTITUIÇÃO RETROATIVA DOS VALORES PAGOS AO LONGO DE QUASE UMA DÉCADA.10. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E O MERO ARREPENDIMENTO TARDIO NÃO CONFIGURAM ABALO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE.11. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS COM FUNDAMENTO NO ART. 85, § 11, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE:12. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DOS AUTORES. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mariana da Silva Campos (OAB: 113109/RS) - Márcia Cristina Rezeke Bernardi (OAB: 109493/SP) - 3º andar