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Publicações do processo
1054481-23.2026.8.26.0053
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública
Processo 1054481-23.2026.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Dário Martins dos Santos - Vistos. Conforme verificado da certidão de óbito de fls. 22, a servidora deixou como herdeiros não apenas DARIO MARTINS DOS SANTOS, como também 02 (dois) filhos, os quais não foram habilitados no cumprimento. Deverá a exequente, portanto, providenciar a habilitação do espólio ou de todos os herdeiros da servidora falecida. Tal procedimento se mostra necessário não apenas por exigência legal, como também para evitar percalços que possam prejudicar a celeridade na expedição e no processamento dos requisitórios instaurados para cobrança do valor devido, uma vez que o pagamento de precatórios/RPVs passou a ser feito somente no nome do espólio ou de cada um dos herdeiros, após sua devida habilitação no cumprimento de sentença e delimitação do quinhão individual de cada um. Int. - ADV: THAIS DE MATOS JAMBERG (OAB 517205/SP)
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