1054432-79.2026.8.26.0053

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1054432-79.2026.8.26.0053/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargante: Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE - Embargada: Rita de Cássia Ferrari - Magistrado(a) Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO NO TOCANTE AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS (APLICAÇÃO DA TAXA SELIC NO PERÍODO REGIDO PELA EC Nº 113/2021, MOMENTO DA CITAÇÃO E ARGUIÇÃO DO TEMA 1349/STF) INEXISTÊNCIA HIPÓTESES LEGAIS ESTAMPADAS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE INOBSERVADAS O V. ACÓRDÃO ANALISOU DE FORMA CLARA, EXPLÍCITA E COERENTE A DISCIPLINA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA, OBSERVANDO OS PARÂMETROS CONSTITUCIONAIS SUPERVENIENTES (EC Nº 113/2021 E EC Nº 136/2025) MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO EXTERIORIZADA NA PRETENSÃO DE OBTER O REEXAME DO ACÓRDÃO COM O FITO DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO E PREQUESTIONAMENTO DESCABIMENTO EMBARGOS REJEITADOS RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros (OAB: 97365/SP) - 16º Andar, Sala 1607