1054417-40.2024.8.26.0002

Intimação

TJSP · Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1054417-40.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cotia - Apelante: BRUNO DE SOUZA BENTO (Justiça Gratuita) - Apelado: Darci Vaz Justo - Magistrado(a) Lucilia Alcione Prata - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO PÚBLICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FALSIDADE DOCUMENTAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NOTARIAL DEVIDO À LAVRATURA DE ESCRITURA MEDIANTE FRAUDE. PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO DIRETA E PESSOAL DA TABELIÃ PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS, ALÉM DO CANCELAMENTO DO REGISTRO NA MATRÍCULA DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA NOTÁRIA DEVIDAMENTE RECONHECIDA. ATIVIDADE EXERCIDA POR DELEGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO (ART. 37, § 6º, DA CF). INTELIGÊNCIA DOS TEMAS 777 E 940 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. AÇÃO INDENIZATÓRIA QUE DEVE SER AJUIZADA EXCLUSIVAMENTE EM FACE DO ENTE ESTATAL, ASSEGURADO A ESTE O DIREITO DE REGRESSO CONTRA O AGENTE PÚBLICO NAS HIPÓTESES DE DOLO OU CULPA. VEDAÇÃO DE ACIONAMENTO DIRETO DA DELEGATÁRIA. PEDIDO COMINATÓRIO DE CANCELAMENTO DO REGISTRO IMOBILIÁRIO. INADEQUAÇÃO DO POLO PASSIVO. TABELIÃ DE NOTAS QUE NÃO POSSUI ATRIBUIÇÃO FUNCIONAL SOBRE O FÓLIO REAL DE CIRCUNSCRIÇÃO DIVERSA. NECESSIDADE, ADEMAIS, DE INSTAURAÇÃO DE CONTRADITÓRIO REGULAR EM FACE DA ALIENANTE FORMAL DO IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jorge Lucas Andrade Cardoso dos Santos (OAB: 411999/SP) - Sergio Ricardo Ferrari (OAB: 76181/SP) - Diego Marabesi Ferrari (OAB: 339254/SP) - 4º andar