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Tribunal
TJMG
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJMG · 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte · Despacho
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1054259-42.2025.8.13.0024/MG
REQUERENTE: JAQUELINE APARECIDA DE PAULA
ADVOGADO(A): BRUNA MARIA DE ASSIS (OAB MG176896)
DESPACHO
Vistos etc.
Diante do trânsito em julgado, intimem-se as partes para requerer o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias.
Decorrido o prazo, venham os autos conclusos.
Cumpra-se.