1054252-67.2023.8.26.0506

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1054252-67.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Claro S/A - Apelado: Trade Distribuidora de Alimentos Ltda - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Negaram provimento ao recurso. V.U - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C./C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA MÓVEL EMPRESARIAL. CDC. TEORIA FINALISTA MITIGADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA OPERADORA. MULTA POR FIDELIZAÇÃO INEXIGÍVEL. DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA CONFIGURADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SÚMULA 227/STJ. QUANTUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.I. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A SENTENÇA DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DA MULTA POR FIDELIZAÇÃO E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 POR DANOS MORAIS.II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO ENTRE AS PARTES, A EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA E A VALIDADE DA MULTA POR FIDELIZAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR: APLICAÇÃO DO CDC À RELAÇÃO ENTRE AS PARTES, RECONHECENDO A VULNERABILIDADE TÉCNICA DA APELADA. COMPROVADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA, CARACTERIZADA PELA IMPOSSIBILIDADE DE RECEBER CHAMADAS DE OUTRAS OPERADORAS. MULTA POR FIDELIZAÇÃO INDEVIDA, POIS A RESCISÃO CONTRATUAL DECORREU DE DESCUMPRIMENTO PELA PRESTADORA. DANO MORAL CONFIGURADO PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, SENDO O VALOR DE R$ 10.000,00 ADEQUADO E PROPORCIONAL.IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. APLICAÇÃO DO CDC À RELAÇÃO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS QUANDO DEMONSTRADA VULNERABILIDADE TÉCNICA. 2. A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO AUTORIZA RESCISÃO CONTRATUAL SEM MULTA POR FIDELIZAÇÃO. 3. DANO MORAL IN RE IPSA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.RECURSO DESPROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - Thiago Pelegrini Spadon (OAB: 236988/SP) - 5º andar