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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública
Processo 1054139-80.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - Solange Esteves dos Santos Rodrigues - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Tendo em vista que, intimada anteriormente a executada não cumpriu a obrigação de fornecer o prontuário médico da autora ou os documentos do DPME (fl. 200), tampouco trouxe alguma justificativa, deverá no prazo de 15 dias, demonstrar o atendimento da decisão judicial sob pena de multa diária de R$ 500,00 a contar da intimação desta decisão, ora limitada ao valor de R$ 30.000,00, sem prejuízo de eventual majoração, diante da possível omissão da ré. Após, oficie-se ao IMESC, independente de nova determinação. Servirá a presente como mandado/ofício. Int. - ADV: LUIZ ANTONIO DA SILVA JUNIOR (OAB 347202/SP), MARCELO AUGUSTO FABRI DE CARVALHO (OAB 142911/SP)
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