1054089-65.2024.8.26.0114

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1054089-65.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Associação de Saúde Portuguesa de Beneficência - Apelado: Heloísa Alda dos Santos Birchner (Representado(a) por sua Mãe) e outro - Magistrado(a) Marcia Dalla Déa Barone - Negaram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS NÃO PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM QUE A AUTORA, PORTADORA DE PARALISIA CEREBRAL ATÁXICA E TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, TEVE SEU TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR INTERROMPIDO POR 100 DIAS DEVIDO À INADEQUAÇÃO TÉCNICA DA CLÍNICA INDICADA PELA RÉ, OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. A SENTENÇA CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL DECORRENTE DA INTERRUPÇÃO DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR; (II) A ADEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO INDENIZATÓRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INTERRUPÇÃO DO TRATAMENTO DEVIDO À INADEQUAÇÃO TÉCNICA DA CLÍNICA INDICADA PELA RÉ CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.4. A RESPONSABILIDADE DA OPERADORA É OBJETIVA, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DA FALHA DO SERVIÇO E DOS PREJUÍZOS DELA DECORRENTES. A DESCONTINUIDADE DO ATENDIMENTO EXTRAPOLA OS LIMITES DO MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, CONFIGURANDO DANO MORAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DA AUTORA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INTERRUPÇÃO DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR POR INADEQUAÇÃO TÉCNICA DA CLÍNICA INDICADA CONFIGURA DANO MORAL. 2. O VALOR DE R$ 10.000,00 É ADEQUADO E PROPORCIONAL À COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14; CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 1º, III, E 227; LEI Nº 13.146/2015JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003360-94.2022.8.26.0020, REL. MÁRCIO BOSCARO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14/08/2026TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003675-07.2024.8.26.0650, REL. MOREIRA VIEGAS, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04/08/2026 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Nogueira da Costa Neto (OAB: 318110/SP) - Breno Teixeira Vieira (OAB: 292697/SP) - Marcelo Khattar Galli (OAB: 253367/SP) - Carolina Braile Bertochi Tavares (OAB: 402898/SP) - 4º andar