1054078-47.2025.8.26.0002

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 2 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1054078-47.2025.8.26.0002/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Banco Pan S/A - Embargdo: Antonio Carlos Martins (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Achile Alesina - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. DANOS MORAIS. VALORES CREDITADOS E POSTERIORMENTE DEVOLVIDOS AO BANCO. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO RESP Nº 2.161.428/SP. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. SÚMULA 54 DO STJ. ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. COMPENSAÇÃO. VALORES INTEGRALMENTE DEVOLVIDOS. AUSÊNCIA DE CRÉDITO PASSÍVEL DE COMPENSAÇÃO. MATÉRIAS EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO BANCO RÉU, MANTENDO A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OS DEMAIS CONSECTÁRIOS DEFINIDOS NO JULGADO.2. O EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE OMISSÕES QUANTO À AUSÊNCIA DE DANO MORAL DIANTE DA PERMANÊNCIA DA PARTE AUTORA COM OS VALORES RECEBIDOS, INVOCANDO O ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP Nº 2.161.428/SP; QUANTO À INCIDÊNCIA DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL, DEFENDENDO QUE OS JUROS DE MORA DEVERIAM FLUIR A PARTIR DA CITAÇÃO; E QUANTO À NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES TRANSFERIDOS À PARTE AUTORA, COM FUNDAMENTO NO ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL. REQUER, AO FINAL, A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. AS QUESTÕES SUBMETIDAS A JULGAMENTO CONSISTEM EM DEFINIR: A) SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS E À APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP Nº 2.161.428/SP; B) SE O ACÓRDÃO FOI OMISSO QUANTO À INCIDÊNCIA DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL E AO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS; C) SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À COMPENSAÇÃO DOS VALORES TRANSFERIDOS À PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL; D) SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR4. NÃO HÁ OMISSÃO QUANTO À CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS. O ACÓRDÃO EMBARGADO CONSIGNOU EXPRESSAMENTE QUE A PARTE AUTORA NÃO SE BENEFICIOU DOS VALORES CREDITADOS EM SUA CONTA BANCÁRIA, POIS RESTOU COMPROVADO QUE A QUANTIA FOI POSTERIORMENTE DEVOLVIDA AO BANCO RÉU.5. A PREMISSA FÁTICA ADOTADA NO ACÓRDÃO É, PORTANTO, DISTINTA DAQUELA EXISTENTE NO RESP Nº 2.161.428/SP, INVOCADO PELO EMBARGANTE, NO QUAL A PARTE AUTORA TERIA PERMANECIDO COM OS VALORES DECORRENTES DO EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. AUSENTE IDENTIDADE ENTRE AS SITUAÇÕES FÁTICAS, NÃO HAVIA OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO PRECEDENTE.6. A INSURGÊNCIA QUANTO À CONCLUSÃO ALCANÇADA ACERCA DO DANO MORAL TRADUZ MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO E PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA, PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM A FINALIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.7. TAMBÉM NÃO SE VERIFICA OMISSÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. O ACÓRDÃO EMBARGADO QUALIFICOU EXPRESSAMENTE A RESPONSABILIDADE RECONHECIDA COMO EXTRACONTRATUAL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, DETERMINANDO A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS DESDE O EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO STJ, DIANTE DA RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL.8. A PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL PARTE DE PREMISSA JURÍDICA DIVERSA DAQUELA EXPRESSAMENTE ADOTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO E, PORTANTO, TRADUZ DISCORDÂNCIA QUANTO À SOLUÇÃO CONFERIDA À CONTROVÉRSIA, E NÃO AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL.9. IGUALMENTE NÃO HÁ OMISSÃO QUANTO À PRETENDIDA COMPENSAÇÃO DOS VALORES TRANSFERIDOS. O ACÓRDÃO EMBARGADO CONSIGNOU EXPRESSAMENTE QUE A PARTE AUTORA DEVOLVEU AO BANCO RÉU A INTEGRALIDADE DOS VALORES DISPONIBILIZADOS, INEXISTINDO, ASSIM, CRÉDITO DO EMBARGANTE PASSÍVEL DE COMPENSAÇÃO.10. A MATÉRIA FOI, PORTANTO, EFETIVAMENTE ENFRENTADA PELO ÓRGÃO JULGADOR, AINDA QUE MEDIANTE FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELE PRETENDIDO PELO EMBARGANTE, NÃO HAVENDO VÍCIO A SER SANADO PELA VIA ACLARATÓRIA.11. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FINALIDADE RESTRITA AO SANEAMENTO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, NÃO CONSTITUINDO INSTRUMENTO ADEQUADO PARA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA.12. A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS POSSUI CARÁTER EXCEPCIONAL E SOMENTE SE ADMITE COMO CONSEQUÊNCIA DO RECONHECIMENTO DE ALGUM DOS VÍCIOS LEGALMENTE PREVISTOS, INEXISTENTES NO CASO CONCRETO.13. O PREQUESTIONAMENTO TAMBÉM NÃO AUTORIZA O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS QUANDO INEXISTENTE QUALQUER VÍCIO NO JULGADO, SENDO DESNECESSÁRIA A MENÇÃO EXPRESSA A TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELAS PARTES QUANDO A CONTROVÉRSIA FOI DEVIDAMENTE APRECIADA E SOLUCIONADA.IV. DISPOSITIVO E TESE14. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESES DE JULGAMENTO:“A INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO SE EVIDENCIA QUANDO O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTA EXPRESSAMENTE A QUESTÃO SUSCITADA, AINDA QUE ADOTE FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELE DEFENDIDO PELA PARTE.A HIPÓTESE EM QUE OS VALORES DECORRENTES DE CONTRATAÇÃO POSTERIORMENTE RECONHECIDA COMO INVÁLIDA FORAM INTEGRALMENTE DEVOLVIDOS AO BANCO NÃO SE CONFUNDE COM AQUELA EM QUE O CONSUMIDOR PERMANECE COM OS VALORES RECEBIDOS, SENDO INAPLICÁVEL, POR AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICA, PRECEDENTE FUNDADO NESSA CIRCUNSTÂNCIA.RECONHECIDA NO ACÓRDÃO A NATUREZA EXTRACONTRATUAL DA RESPONSABILIDADE CIVIL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, OS JUROS MORATÓRIOS INCIDEM DESDE O EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO STJ, NÃO HAVENDO OMISSÃO QUANTO À INAPLICABILIDADE DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL.A DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES DISPONIBILIZADOS PELO BANCO AFASTA A EXISTÊNCIA DE CRÉDITO PASSÍVEL DE COMPENSAÇÃO, INEXISTINDO OMISSÃO QUANDO TAL CIRCUNSTÂNCIA FOI EXPRESSAMENTE RECONHECIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM MEIO ADEQUADO PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ APRECIADA OU MANIFESTAR MERO INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO ADOTADA, SENDO INCABÍVEL A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES NA AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.O PREQUESTIONAMENTO NÃO DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC, SENDO SUFICIENTE QUE A MATÉRIA CONTROVERTIDA TENHA SIDO EFETIVAMENTE ENFRENTADA PELO ÓRGÃO JULGADOR.”LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 1.022, I, II E III, E 1.026, §§2º E 3º; CC, ARTS. 405 E 884.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULA 54; STJ, RESP Nº 2.161.428/SP, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. 11/03/2025; STJ, ED NO RESP Nº 437.380, REL. MIN. MENEZES DIREITO, CORTE ESPECIAL, J. 20/04/2005; STJ, RSTJ 157/31 E 148/247; STF, RE Nº 141.788-9/CE, REL. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE, PLENO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/CE) - Rosemeire Maria dos Santos (OAB: 152526/SP) - 3º andar