1053907-87.2025.8.26.0100

Intimação

TJSP · Foro Central Cível - 25ª Vara Cível

Processo 1053907-87.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rogerio Santana Pereira - Vistos. Fls. 83/85: A parte autora informa não dispor de cópia do instrumento contratual cuja revisão pretende, afirmando que o documento se encontra em poder da requerida, e requer sua apresentação nos autos. Por ora, acolho os esclarecimentos prestados quanto à impossibilidade de juntada do instrumento contratual pela própria parte autora, ficando a apresentação do documento a ser oportunamente determinada à requerida. Antes, porém, verifico que a petição inicial atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00, embora formule pedido de revisão contratual, com redução dos juros remuneratórios e afastamento de encargos, bem como de restituição do montante de R$ 167.111,62. Assim, emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para esclarecer e adequar o valor da causa ao efetivo proveito econômico perseguido, considerando a natureza e a extensão dos pedidos formulados, promovendo a correspondente retificação e, se o caso, a complementação das custas processuais. Cumprida a determinação, tornem conclusos para regular prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: CAMILA DE JESUS SANTOS (OAB 276200/SP)