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Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública
Processo 1053828-89.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Arte Contemporânea Comercial Ltda - Vistos. 1. Ciência do retorno dos autos. 2. Cumpra-se a r.decisão proferida. 3. Arquivem-se os autos, procedendo a Serventia às anotações necessárias, com baixa definitiva. Intimem-se. - ADV: CRISTIANE TAMY TINA DE CAMPOS HERRERA (OAB 273788/SP), MARIA ANDRÉIA FERREIRA DOS SANTOS SANTOS (OAB 154065/SP)