1053721-72.2022.8.26.0002

Intimação

TJSP · Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara da Família e Sucessões

Processo 1053721-72.2022.8.26.0002 - Inventário - Inventário e Partilha - Richard Bernardo Moreira Oliveira - Fabio Eber de Oliveira - - Helena Maria de Oliveira - Vistos. 1- Verifica-se erro material na expedição dos ofícios de fls. 403/404, que requisitaram a indicação de Curador Especial em nome dos falecidos Fabio e Helena, o que se refletiu no preâmbulo da contestação de fls. 406/410. Determino à serventia que proceda à retificação dos cadastros processuais e oficie à Defensoria Pública para correção do registro de atuação, constando expressamente que o exercício da Curadoria Especial se dá em favor do herdeiro Rodrigo, citado por edital (fls. 399/401). 2- No prazo de 20 (vinte) dias úteis, providencie a inventariante a comprovação da quitação perante a Fazenda Pública Estadual, com juntada da respectiva certidão de homologação referente às sucessões de Helena Maria e Fabio Eber. 3- Por fim, ressalto que o advogado deverá categorizar corretamente o tipo de petição a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: MICHELE ALVES MOREIRA (OAB 360383/SP), MARCIA DOS SANTOS (OAB 115199/SP), MARCIA DOS SANTOS (OAB 115199/SP)