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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
Processo 1053694-72.2018.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - EDGARD XAVIER DOS SANTOS - Aguarde-se o andamento do incidente processual. Intimem-se. - ADV: FERNANDO FAIA FERNANDES (OAB 236566/SP)
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