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TRF1 · 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO · Despacho
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1053643-50.2026.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VICTOR ALBERTO ALVES BERNARDO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MURILLO DOS SANTOS NASCIMENTO - GO49774 e ADAIR DOMINGOS RODRIGUES DO NASCIMENTO - GO12394 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. Da análise acurada da petição inicial, nota-se que a ação foi direcionada e distribuída na Seção Judiciária de Goiás, embora tenha sido reportado que o endereço de residência da parte autora é LUZIÂNIA. Diante disso, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça se a escolha pelo Juízo da Capital decorreu de opção consciente, nos termos do Tema 1277 do STF - ciente de que a perícia médica será realizada em Goiânia - ou se o direcionamento para a Seção Judiciária de Goiás, em vez da Subseção Judiciária de Luziânia, ocorreu por equívoco. Após, façam-se os autos conclusos. GOIÂNIA, 29 de agosto de 2026. (assinado eletronicamente) JUIZ (A) FEDERAL
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