1053639-30.2025.8.13.0024

Intimação

TJMG · Vara de Registros Públicos da Comarca de Belo Horizonte · Despacho

USUCAPIÃO Nº 1053639-30.2025.8.13.0024/MG AUTOR: ELONICE FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): MATHEUS LEITE EDUARDO (OAB MG201816) DESPACHO 1. Compulsando os autos, verifico que até o presente momento não houve apreciação do pedido de assistência judiciária gratuita, assim, CONCEDO à parte Autora prazo de 15 (quinze) dias, para ACOSTAR aos autos documentos aptos a comprovar o estado de hipossuficiência alegado, sob pena de indeferimento do requerimento. 1.1. Para ilustrar, poderão ser apresentados para essa finalidade: 1.1.1. cópia integral da Carteira de Trabalho (CTPS); 1.1.2. comprovante de rendimento ou benefício previdenciário; 1.1.3. contracheque ou outro comprovante de renda; 1.1.4. declaração completa de imposto de renda (IRPF); 1.1.5. extratos bancários; 1.1.6. comprovantes de despesas 1.2. Em sentido oposto, poderá, no mesmo prazo, caso detenha condições para tanto, efetuar o pagamento das custas processuais. 2. INTIME-SE a parte Autora para, no prazo de 15 dias, PROMOVER emenda à inicial, seguido da juntada de guia de IPTU do ano do ajuizamento da ação ou posterior, de modo a ADEQUAR o valor da causa para que se mantenha em conformidade com valor venal ali apontado. Após, providencie à secretaria a triagem dos autos. Intime-se. Cumpra-se. RL