1053595-92.2017.8.26.0100

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1053595-92.2017.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Amt Tocantins Arquitetura e Engenharia Ltda. e outros - Apda/Apte: Gisele Mara de Moraes - Magistrado(a) Arantes Theodoro - Negaram provimento ao recurso da autora e deram parcial provimento ao recurso dos réus, v.u. - EMENTA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE ELABORAÇÃO DE PROJETO, ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE OBRA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE ARQUITETURA E DE SEUS RESPONSÁVEIS TÉCNICOS PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS, ATRASO NA ENTREGA, AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL, MULTAS CONTRATUAIS E RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS A TÍTULO DE ATUAÇÃO DO MESTRE DE OBRAS. INDEVIDO O RESSARCIMENTO DOS ALUGUÉIS. DANOS MORAIS AFASTADOS POR CARACTERIZADO MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO E RECURSO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 685,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Agnaldo Leonel (OAB: 166731/SP) - Fábio Pereira Leme (OAB: 177996/SP) - Daniel Soares Zanelatto (OAB: 263141/SP) - 5º andar