1053523-61.2024.8.26.0100

Intimação

TJSP · Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a X) · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1053523-61.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro Ltda - Apelada: Katia Martinez - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO CIVIL E DA SAÚDE SUPLEMENTAR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO. TRANSFERÊNCIA DE CARTEIRA DE BENEFICIÁRIOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. SISTEMA UNIMED. TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REVELIA. MEDIDAS COERCITIVAS. PREVISÃO NO ARTIGO 139, IV, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MATÉRIA SER ARGUIDA EM PROCEDIMENTO PRÓPRIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENÁ-LA A GARANTIR À AUTORA A COBERTURA DO TRATAMENTO MÉDICO DESCRITO EM RELATÓRIO MÉDICO, EM PRESTADOR A SER INDICADO PELA OPERADORA, OBSERVADO O PLANO E A CATEGORIA CONTRATADOS, TORNANDO DEFINITIVA A TUTELA DE URGÊNCIA E IMPONDO O PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. A APELANTE SUSTENTA ILEGITIMIDADE PASSIVA EM RAZÃO DA TRANSFERÊNCIA INTEGRAL DE SUA CARTEIRA DE BENEFICIÁRIOS À UNIMED-FERJ, REQUER SUA SUBSTITUIÇÃO NO POLO PASSIVO E O REDIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, ALÉM DA SUSPENSÃO DE PENALIDADES E MEDIDAS COERCITIVAS E DA INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A TRANSFERÊNCIA DA CARTEIRA DE BENEFICIÁRIOS À UNIMED-FERJ AFASTA A LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIMED-RIO; (II) ESTABELECER SE SUBSISTE A OBRIGAÇÃO DE GARANTIR A COBERTURA DO TRATAMENTO MÉDICO PRESCRITO À AUTORA; E (III) DETERMINAR SE HÁ FUNDAMENTO PARA SUSPENDER PENALIDADES OU MEDIDAS COERCITIVAS RELACIONADAS AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER.III. RAZÕES DE DECIDIR3. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. A INTEGRAÇÃO DAS COOPERATIVAS AO SISTEMA UNIMED, EVIDENCIADA PELO USO DE NOME E LOGOTIPO COMUNS, PODE GERAR CONFUSÃO NO CONSUMIDOR QUANTO À ÁREA DE ATUAÇÃO E À RESPONSABILIDADE DE CADA UNIDADE, JUSTIFICANDO, À LUZ DA TEORIA DA APARÊNCIA, O RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA COOPERATIVA DEMANDADA.4. A EVENTUAL RESPONSABILIDADE DA UNIMED-FERJ NÃO EXCLUI A LEGITIMIDADE DA UNIMED-RIO, POIS, NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, OS INTEGRANTES DA CADEIA RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELA REPARAÇÃO DOS DANOS DECORRENTES DA OFENSA AO CONSUMIDOR.5. A RELAÇÃO ENTRE BENEFICIÁRIA E OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, INCIDINDO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME A SÚMULA 608 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.6. A REVELIA DA RÉ AUTORIZA A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA QUANTO À OBRIGAÇÃO DE COBERTURA DO TRATAMENTO DA MOLÉSTIA, SEM AFASTAR A CONCLUSÃO DE QUE A OPERADORA DEVE ASSEGURAR A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO EM OUTRO PRESTADOR, DIANTE DO DESAJUSTE COMERCIAL ENTRE A RÉ E A ANTIGA PRESTADORA DE SERVIÇO.7. PEDIDO DE SUSPENSÃO DAS PENALIDADES OU MEDIDAS COERCITIVAS. NÃO ACOLHIMENTO. TRATANDO-SE DE IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CABE AO JUIZ DETERMINAR TODAS AS MEDIDAS INDUTIVAS, COERCITIVAS, MANDAMENTAIS OU SUB-ROGATÓRIAS NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL, INCLUSIVE NAS AÇÕES QUE TENHAM POR OBJETO PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA (ARTIGO 139, IV, DO CPC). TUTELA DE URGÊNCIA, RATIFICADA NA SENTENÇA, ESTABELECEU QUE A RÉ ARCARÁ COM O CUSTO DA CONTINUIDADE DO TRATAMENTO NA MESMA PRESTADORA DE SERVIÇO, COM BLOQUEIO EM CONTAS DA RÉ NO VALOR NECESSÁRIO PARA QUE ESSA CONTINUIDADE ACONTEÇA.8. A ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DEVERÁ SER ARGUIDA EM PROCEDIMENTO PRÓPRIO. IV. DISPOSITIVO9. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11; REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ART. 252.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.627.881/TO, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 12.09.2017, DJE 15.09.2017; STJ, ARESP 2.809.940/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 24.11.2025, DJEN 03.12.2025; STJ, TEMA 1.306; STJ, SÚMULA 608; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000043-85.2025.8.26.0569, REL. DES. VALERIA LONGOBARDI, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA I (DIREITO PRIVADO 1), J. 18.11.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruna Aparecida Rondelli de Barros (OAB: 302363/SP) - Juliana Arcanjo dos Santos (OAB: 383959/SP) - Rosana Chiavassa (OAB: 79117/SP) - Sala 702 - 7º andar