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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública
Processo 1053316-38.2026.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Renzo Gonçalves de Godoy Gosi - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. Considerando que o pedido de exclusão definitiva do autor do cadastro fiscal depende da verificação da situação atual da arrematação e da posse do imóvel, converto o julgamento em diligência. No prazo de 15 dias, deverá a parte autora juntar certidão atualizada do processo nº 1025613-80.2015.8.26.0001/01, acompanhada dos atos posteriores à decisão de fls. 13/14, especialmente eventual recurso, trânsito em julgado, adjudicação, expedição da respectiva carta e documento comprobatório da entrega das chaves ou da cessação da posse. No mesmo prazo, as partes deverão também especificar as provas que pretendem produzir, justificando objetiva e concretamente sua pertinência, sob pena de preclusão. Após, dê-se vista recíproca pelo prazo de 15 dias e tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: JOÃO VICTOR STEIN FERREIRA (OAB 464151/SP), RENZO GONÇALVES DE GODOY GOSI (OAB 405583/SP)
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