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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública
Processo 1053261-24.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - APOSENTADORIA ESPECIAL - Isabela Augusta Nunes Braz - Vistos. Os elementos carreados aos autos são suficientes para exame do mérito, valendo ressaltar que o juiz é o destinatário da prova, a quem compete zelar pela rápida solução do litígio, evitando diligências impertinentes ou protelatórias. Destarte, decorrido o prazo para eventual interposição de recurso em face desta decisão, tornem conclusos para sentença. Intimem-se. - ADV: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR (OAB 138058/SP)
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