1053228-87.2025.8.26.0100

Intimação

TJSP · Foro Central Cível - 22ª Vara Cível

Processo 1053228-87.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco C6 S/A - Esparta Distribuição e Representação Ltda - - Lucas Vilela Rocha - - Alexandre Marcio de Lima - - Douglas Caetano Cunha - - Everaldo Antonio Campos - Vistos. 1- Fls. 533/536: Recebo os embargos de declaração e acolho-os, diante de omissão na decisão embargada. Com efeito, a decisão não apreciou a alegação de intempestividade dos embargos de declaração opostos pelos executados. Porém, eles eram tempestivos. A decisão de fls. 427/429 foi disponibilizada durante o recesso forense. Considera-se, portanto, publicada no primeiro dia após seu encerramento, ou seja, 21/01/26. Em consequência, o prazo processual para interposição do recurso teve início no dia 22 (quinta-feira) e encerrou-se no dia 28/01 (quarta-feira), data em que os embargos de fls. 456/459 foram opostos. Houve, ainda, omissão em relação ao pedido de expedição de MLE. Diante do trânsito em julgado do acórdão de fls. 505/517, restou reconhecida a impenhorabilidade parcial de R$ 5.000,00, a serem levantados pelo coexecutado Everaldo, devendo o restante de R$ 33.288,85 ser levantado pelo exequente. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO para afastar a alegação de intempestividade dos embargos opostos pelos executados e para determinar a expedição de MLEs em favor do exequente, no valor de R$ 33.288,85, e em favor do coexecutado Everaldo, no valor de R$ 5.000,00, conforme formulários de fls. 518 e 532. 2- No mais, em relação aos imóveis penhorados, a análise de eventual impenhorabilidade deles por conta de ser bem de família é posterior à constrição judicial e mediante provocação e comprovação por parte do executado. 3- Apresente o exequente memória atualizada de seu crédito e manifeste-se em termos de prosseguimento da execução. Int. - ADV: JOSÉ AUGUSTO MARQUES MEDEIROS (OAB 119226/MG), JOSÉ AUGUSTO MARQUES MEDEIROS (OAB 119226/MG), JOSÉ AUGUSTO MARQUES MEDEIROS (OAB 119226/MG), JOSÉ AUGUSTO MARQUES MEDEIROS (OAB 119226/MG), JOSÉ AUGUSTO MARQUES MEDEIROS (OAB 119226/MG), KARINE GOMES FONSECA MARQUES MEDEIROS (OAB 119062/MG), KARINE GOMES FONSECA MARQUES MEDEIROS (OAB 119062/MG), KARINE GOMES FONSECA MARQUES MEDEIROS (OAB 119062/MG), KARINE GOMES FONSECA MARQUES MEDEIROS (OAB 119062/MG), KARINE GOMES FONSECA MARQUES MEDEIROS (OAB 119062/MG), GUILHERME GOMES FERREIRA (OAB 106615/MG), JANICLAITON FERREIRA DE SOUZA DA SILVA (OAB 426369/SP), GUILHERME GOMES FERREIRA (OAB 106615/MG), GUILHERME GOMES FERREIRA (OAB 106615/MG), GUILHERME GOMES FERREIRA (OAB 106615/MG), VINICIUS GUERBALI (OAB 362467/SP), ALFREDO GOMES DE SOUZA JUNIOR (OAB 160189/SP), ALFREDO GOMES DE SOUZA JUNIOR (OAB 160189/SP), ALFREDO GOMES DE SOUZA JUNIOR (OAB 160189/SP)