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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública
Processo 1053209-96.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Acumulação de Proventos - Reinaldo Martins dos Santos - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, §4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário de Justiça Eletrônico o presente ato ordinatório a fim de cientificar a parte autora, conforme determinado na decisão inicial, que o Mandado de Levantamento Eletrônico foi expedido e que a parte autora possui prazo de cinco dias (art. 218, §3º, do CPC) para informar se há algum equívoco na expedição do mandado ou se há alguma questão processual pendente. No silêncio, em cumprimento ao item 5 da decisão inicial, o presente cumprimento de sentença será extinto, sem nova conclusão, considerando-se satisfeita a obrigação (art. 924, II, do CPC). - ADV: REGINA QUERCETTI COLERATO (OAB 74017/SP), FELIPE IMAI RICARDO (OAB 336646/SP)
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