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Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública
Processo 1053187-67.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Ronaldo Ferreira - Vistos. Cumpra-se integralmente a decisão de fl. 259, com a expedição de mandado para intimação pessoal do Secretário de Estado. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO CANDIDO (OAB 307539/SP)