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TJMG · 5ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte · Sentença
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1053181-76.2026.8.13.0024/MG AUTOR: SOLANGE MAGDA ANDRADE ADVOGADO(A): CAROLINA FARKASVOLGYI (OAB MG214257) ADVOGADO(A): JOÃO LUCAS COSTA DE MIRANDA (OAB MG200957) AUTOR: RAFAEL AUGUSTO ANDRADE MATOS ADVOGADO(A): CAROLINA FARKASVOLGYI (OAB MG214257) ADVOGADO(A): JOÃO LUCAS COSTA DE MIRANDA (OAB MG200957) SENTENÇA Diante do não recolhimento das custas processuais iniciais, embora intimada a parte autora para assim proceder, INDEFIRO a inicial e EXTINGO o feito, sem resolução de mérito, restando cancelada a distribuição inicial, nos termos dos artigos 290 c/c 321, parágrafo único, e 485, I, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo da presente decisão, determino o cancelamento da distribuição. Publique-se; registre-se; intime-se.
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