1053157-76.2018.8.26.0053

Intimação

TJSP · Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1053157-76.2018.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: joice gomes de sousa - Magistrado(a) Borelli Thomaz - Julgamento anterior mantido, com observação. V.U. - OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO EM ATO NORMATIVO DO SUS. HIPÓTESE FORA DAS TESES FIXADAS NOS TEMAS 6 E 1234/STF. ANÁLISE QUANTO AO ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL PELO CUSTEIO DO TRATAMENTO. MEDICAMENTO QUE INTEGRA A RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS - RENAME NO GRUPO 1A DO COMPONENTE ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - CEAF, CUJA RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO, PROGRAMAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E DISPENSAÇÃO É DA UNIÃO, CABENDO A ELA CUSTEAR, INTEGRALMENTE, O TRATAMENTO AO AUTOR, MEDIANTE RESSARCIMENTO CORRESPONDENTE, NOS TERMOS FIXADOS PELO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DOS SUPRACITADOS TEMAS. JULGAMENTO ANTERIOR MANTIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Claudia Beatriz Maia Silva (OAB: 301502/SP) (Procurador) - Felipe Sordi Macedo (OAB: 341712/SP) (Procurador) - Jaqueline de Souza Pinheiro (OAB: 395454/SP) - 1° andar